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2 de Março de 2021

Fui intimado para audiência de suspensão condicional do processo. E agora?

Edu Gustavo Sackser, Advogado
Publicado por Edu Gustavo Sackser
mês passado

A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora prevista na Lei dos Juizados Especiais, criada com o objetivo de evitar o deslinde de um processo criminal, a imposição de uma pena e a fiscalização do cumprimento da mesma pelo Estado.

Para ter direito à suspensão condicional do processo, a pena mínima prevista na Lei ao crime imputado não pode ser superior a 1 (um) ano; o suposto infrator não pode ter antecedentes criminais; não estar sendo processado por outro crime; não ter usufruído da suspensão condicional nos últimos 5 anos; nem ser o crime relativo à violência doméstica (Lei Maria da Penha).

Portanto, se você foi intimado a comparecer na audiência de suspensão condicional do processo, saiba que nela serão propostas pelo Ministério Público algumas medidas que você deverá cumprir em troca de não seguir com o processo penal.

Por exemplo, Tício vem a ser acusado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, crime este com pena prevista de “detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Dessa forma, ao oferecer a denúncia ao juiz, o Ministério Público pode oferecer o benefício ao acusado.

Mas atenção, apesar da Lei dizer que o Órgão acusador poderá propor a suspensão do processo, o STF já decidiu que a proposta é um poder-dever do Ministério Público (Súmula 696 do STF).

Portanto, esteja sempre acompanhado de seu advogado para que este possa requerer a melhor proposta de suspensão do processo possível ao seu caso.

As condições previstas na Lei para a suspensão condicional são:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O prazo pelo qual o processo ficará suspenso pode variar entre 2 a 4 anos, prazo conhecido como período de prova.

Findo o prazo e cumpridas todas as condições pelo acusado, é extinta sua punibilidade e arquivado o processo.

Por fim, cabe mencionar que, caso seja descumprida qualquer condição proposta pelo MP, ou o beneficiado venha a ser processado por outro delito durante o período de prova, o benefício é revogado e o acusado responderá o processo-crime em seus ulteriores termos.

Não deixe de consultar seu advogado.

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