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Edu Gustavo Sackser
Publicações
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)
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Artigos (5)
Notícias (1)
Edu Gustavo Sackser
Artigo ·
há 3 anos
Fui intimado para audiência de suspensão condicional do processo. E agora?
A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora prevista na Lei dos Juizados Especiais , criada com o objetivo de evitar o deslinde de um processo criminal, a imposição de uma pena e...
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Edu Gustavo Sackser
Artigo ·
há 4 anos
Efeitos da condenação criminal: A perda de bens e valores
Ao condenar alguém pela prática de um crime, o juiz impõe a pena prevista na lei, que poderá ser de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa. Além do cumprimento da pena, a...
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Edu Gustavo Sackser
Notícia ·
há 4 anos
Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de...
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Edu Gustavo Sackser
Artigo ·
há 4 anos
Pode o Delegado deixar de instaurar Inquérito?
Para investigar os crimes em que se procede mediante ação penal pública, o art. 5º do Código de Processo Penal preconiza que o Inquérito Policial será instaurado: “ Art. 5º (...) I - de ofício; II -...
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Edu Gustavo Sackser
Artigo ·
há 4 anos
A função do assistente de acusação
A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Embora não seja o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como...
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Edu Gustavo Sackser
Artigo ·
há 4 anos
Ainda é possível atingir o patrimônio do sócio da empresa em processo trabalhista? Reflexos da Lei da Liberdade Econômica
Imagem: Google. Imagine a seguinte situação: você ajuizou ação trabalhista contra seu (ex-) empregador, obteve a condenação, mas, na fase da execução, não encontra saldo nas contas bancárias da...
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